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A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Maranhão apresentou um recurso visando que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, não reconheça a legitimidade da advogada Clara Alcântara Botelho Machado como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) iniciada … Continue lendo →
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