O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu despacho (veja aqui), nesta terça-feira, 26, posicionando-se sobre novas petições protocoladas nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, de número 7.780, que trata sobre critérios adotados pela Assembleia Legislativa …

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