A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) facilitou o procedimento para a alteração do prenome e sexo de transgênero nas certidões de nascimento e casamento, realizada diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais do Estado. A partir de agora, a falta de documentos antes exigidos para efetuar esse procedimento ou a...
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Publicado em: Por: Guará News MA
Sentimento por Entidade:
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Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
A CGJ-MA é apresentada como a entidade que facilitou o procedimento, sendo o foco central da notícia e associada a uma ação positiva.
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CGJ-MA
Sigla da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, apresentada como facilitadora do procedimento.
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Provimento nº 01/2021
É o instrumento legal que efetivamente desburocratiza o processo, sendo o ponto chave da notícia e associado a uma melhoria.
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Provimento 17/2018
É o provimento anterior que regulamentou o procedimento, sendo mencionado como base para a alteração mais recente e positiva.
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Central de Informações do Registro Civil (CRC)
Mencionado como um canal para encaminhamento de pedidos, sem um julgamento explícito de valor, mas como parte do processo facilitado.
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Supremo Tribunal Federal
Citado por ter proferido uma decisão que fundamenta a regulamentação, associado a um avanço legal e de direitos.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (4275-DF)
É a ação julgada pelo STF que fundamenta o direito à alteração, sendo um marco positivo no contexto da notícia.
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Pacto de São José da Costa Rica
Tratado internacional citado como fundamento para o direito à alteração, associado a princípios de direitos humanos.
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Lei 6.015/73
É a lei que teve seu artigo 58 interpretado conforme a Constituição, sendo um marco legal base para a decisão.
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Conselho Nacional de Justiça
Mencionado por ter estendido a possibilidade para todo o país através do Provimento Nº 73/2018, associado a uma ação de alcance nacional e positiva.
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Provimento Nº 73/2018
É o provimento que estendeu a possibilidade para todo o país, sendo uma ação de impacto positivo e de maior alcance.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma notícia positiva sobre a desburocratização de um processo importante para a comunidade transgênero, com um tom informativo e de avanço social.
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