O projeto de lei que estabelece o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu no texto, previsto pra ser votado no dia 9 de julho, uma série de dispositivos para regular e punir o uso...

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