A Medida Provisória 292/2019, do Governo Estadual, que estabeleceu redução de multas e juros para pagamentos de débitos de ICMS, está incentivando milhares de empresas a se regularizarem junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Em menos de um mês da divulgação do Programa de Pagamento e Parcelamento, com redução de juros e multas...

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