Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 6423, 6435 e 6575)
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Publicado em: Por: Guará News MA
Sentimento por Entidade:
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Supremo Tribunal Federal
O STF é apresentado como o órgão que tomou a decisão final, de forma neutra, mas a decisão em si tem implicações que impactam outros atores.
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Ceará
O estado do Ceará teve sua lei declarada inconstitucional pelo STF, o que é apresentado de forma negativa para a legislação estadual.
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Maranhão
O estado do Maranhão teve sua lei declarada inconstitucional pelo STF, o que é apresentado de forma negativa para a legislação estadual.
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Bahia
O estado da Bahia teve sua lei declarada inconstitucional pelo STF, o que é apresentado de forma negativa para a legislação estadual.
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Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino
A Confenen é apresentada como a entidade que ajuizou as ações que levaram à decisão do STF, o que, no contexto do texto, é um desfecho positivo para a associação.
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Edson Fachin
O ministro Edson Fachin é mencionado como relator de duas das ADIs, sem qualquer qualificação ou juízo de valor sobre sua atuação.
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Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes é mencionado como relator de uma ADI e como o voto prevalecente na decisão, com sua argumentação detalhada, mas sem juízo de valor sobre sua pessoa ou atuação.
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Lei estadual 17.208/2020 do Ceará
A lei do Ceará foi julgada inconstitucional, o que representa um julgamento totalmente negativo para a norma.
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Lei 14.279/2020 da Bahia
A lei da Bahia foi julgada inconstitucional, o que representa um julgamento totalmente negativo para a norma.
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Lei estadual 11.259/2020 do Maranhão
A lei do Maranhão foi julgada inconstitucional, o que representa um julgamento totalmente negativo para a norma.
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Lei estadual 11.299/2020
Esta lei, que deu redação à lei do Maranhão, também está implicitamente ligada à inconstitucionalidade declarada.
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Lei federal 14.010/2020
A lei federal é apresentada como a norma que tratou dos efeitos da pandemia em relações jurídicas privadas, e sua existência é usada como argumento para a decisão do STF, o que confere um tom levemente positivo à norma mencionada.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma decisão judicial que declara leis estaduais inconstitucionais, com um tom factual, mas a natureza da decisão (anular medidas de auxílio a consumidores) e a argumentação jurídica sobre a competência legislativa da União conferem um sentimento geral levemente negativo.
- Muito Positivo
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- Negativo
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