De autoria do deputado estadual Leandro Bello (Podemos) foi sancionada no Maranhão, a Lei Nº 12.584/2025, que obriga as instituições de ensino do estado a apresentarem por escrito e com justificativa formal qualquer negativa de matrícula escolar. A nova legislação representa um avanço importante na garantia do direito à educação e na proteção das famílias...

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