A decisão foi tomada por maioria, na sessão virtual encerrada em 18/12, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 66.
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Publicado em: Por: Guará News MA
Sentimento por Entidade:
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Supremo Tribunal Federal
O STF é apresentado como o órgão que tomou a decisão, sem juízo de valor sobre sua atuação.
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Lei 11.196/2005
A lei é mencionada como o objeto da análise de constitucionalidade, sem carga emocional.
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Confederação Nacional da Comunicação Social
A CNCOM é apresentada como a entidade que pediu a ratificação da modalidade de contratação, expondo seus argumentos, mas sem julgamento sobre a entidade em si.
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Justiça do Trabalho
Mencionada como um dos órgãos que tomou decisões contrárias à modalidade, sem juízo de valor sobre sua atuação.
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Justiça Federal
Mencionada como um dos órgãos que tomou decisões contrárias à modalidade, sem juízo de valor sobre sua atuação.
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Mencionado como um dos órgãos que tomou decisões contrárias à modalidade, sem juízo de valor sobre sua atuação.
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Cármen Lúcia
A ministra é apresentada como relatora e seus argumentos são expostos, com uma visão que favorece a liberdade de escolha organizacional das empresas, o que é descrito de forma neutra a levemente positiva ('dinamismo das transformações econômicas e sociais reafirma a necessidade de assegurar liberdade').
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Marco Aurélio
O ministro é apresentado como vencido em seu voto, que era pela improcedência da ação, argumentando que a norma implica 'profundo desequilíbrio na relação entre empregador e trabalhador'.
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Rosa Weber
A ministra é apresentada como vencida em seu voto, que era pela improcedência da ação, avaliando que a norma 'equivaleria a tornar o empregado um refém da vontade do seu empregador'.
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Sentimento Geral
O texto apresenta de forma equilibrada os argumentos a favor e contra a aplicação de regimes fiscais e previdenciários para prestadores de serviços intelectuais, com opiniões divergentes entre os ministros do STF. Não há um viés predominante de positividade ou negatividade.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo