O ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780 no Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu em despacho publicado nesta segunda-feira (5) que, caso o STF reconheça a inconstitucionalidade na tramitação do processo de escolha do novo conselheiro ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a decisão poderá ter efeito “ex...

Ler notícia completa no site do autor ↗️