Medida cumpre decisão do TRF3. Consignados contratados antes de nova norma não serão anulados.
Ler notícia completa no site do autor ↗️INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz
Publicado em: Por: iCururupu
Sentimento por Entidade:
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Instituto Nacional do Seguro Social
O INSS é apresentado como o órgão que restabelece a exigência de autorização judicial, cumprindo uma decisão judicial. A ação é descrita de forma neutra, mas a regulamentação é uma correção de uma prática anterior considerada ilegal.
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INSS
O INSS é o protagonista da notícia, implementando uma nova regulamentação. A menção é neutra, focando na ação de restabelecer a exigência.
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Gilberto Waller Júnior
É mencionado apenas como o signatário da Instrução Normativa, sem qualquer juízo de valor sobre sua pessoa ou ação.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O TRF3 é apresentado como o órgão que tomou a decisão judicial que fundamenta a nova norma do INSS. A decisão é descrita como correta e visando coibir ilegalidades, o que confere um tom positivo à sua atuação.
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Ministério Público Federal
O MPF é mencionado como o autor da ação civil pública que levou à decisão judicial. Sua atuação é apresentada como fundamental para a correção da ilegalidade, conferindo um tom positivo.
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Carlos Delgado
É citado como o desembargador que julgou a ilegalidade da norma anterior do INSS. A citação de suas palavras, que defendem a legalidade e a proteção dos incapazes, confere um tom positivo à sua atuação.
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Lei 10.820/03
A lei é mencionada como base para a regulamentação, sem qualquer juízo de valor sobre ela.
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Instrução Normativa (IN) PRES/INSS 136/2022
Esta instrução normativa é descrita pelo magistrado como ilegal e extrapoladora de seu poder regulamentar, o que gera um sentimento negativo sobre ela.
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Instrução Normativa nº 138/2022
A nova norma anula trechos desta instrução normativa, indicando que a norma anterior continha flexibilizações consideradas inadequadas, o que gera um sentimento negativo.
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Daniella Almeida
É mencionada apenas como a repórter da Agência Brasil, a fonte da notícia, sem qualquer juízo de valor.
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Agência Brasil
É mencionada como a agência de notícias à qual a repórter pertence, sem qualquer juízo de valor.
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Sentimento Geral
O texto é predominantemente informativo, detalhando uma nova regulamentação do INSS. Não há um viés emocional forte, mas a mudança em si é apresentada como uma correção de ilegalidade, o que pode ser visto como ligeiramente positivo para a proteção dos incapazes.
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