Ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis diz que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais.
Ler notícia completa no site do autor ↗️Lei de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça
Publicado em: Por: iCururupu
Sentimento por Entidade:
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Ana Paula Lima
A deputada federal é retratada como ajuizando uma ação contra a lei e defendendo as cotas como instrumentos de justiça social, o que confere um tom positivo à sua atuação no contexto da notícia.
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PT-SC
O partido é mencionado como a filiação da deputada Ana Paula Lima, que está agindo contra a lei de cotas. A menção é neutra, mas a ação do partido através de sua representante é vista como positiva no contexto da notícia.
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Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa
O Sebrae é mencionado como a instituição da qual Décio Lima é presidente, e ele está agindo contra a lei. A menção é contextual, mas a ação de seu presidente confere uma leve positividade à instituição no contexto da notícia.
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Décio Lima
O presidente do Sebrae é apresentado como um dos autores da ação contra a lei e como um político com histórico, defendendo a inconstitucionalidade da medida. Sua atuação é descrita de forma favorável no contexto da notícia.
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Vara da Fazenda Pública de Florianópolis
É o local onde a ação foi protocolada, sendo uma menção neutra e factual.
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Supremo Tribunal Federal
O STF é citado como a instância que já considerou as cotas constitucionais, o que reforça o argumento dos autores da ação e confere um tom positivo à sua posição no contexto da notícia.
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Rafa Neddermeyer
Nome associado à autoria de fotos, sem impacto na narrativa principal da notícia.
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Agência Brasil
Fonte das fotos e da reportagem, sem impacto direto no conteúdo noticioso.
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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
A Alesc aprovou o projeto de lei que proíbe cotas, sendo apresentada como o órgão que deu origem à lei contestada, o que gera uma conotação negativa no contexto da notícia.
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Jorginho Mello
O governador sancionou a lei que proíbe cotas, sendo apresentado como o responsável pela promulgação da norma contestada, o que gera uma conotação negativa no contexto da notícia.
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Lei nº 19.722/2026
A lei é o objeto da contestação e é descrita como um retrocesso e inconstitucional, o que confere um sentimento negativo a ela.
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Universidade do Estado de Santa Catarina
É uma das instituições afetadas pela lei, sendo mencionada de forma neutra e factual.
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Alex Brasil
O deputado é o autor do projeto de lei que proíbe cotas, sendo apresentado como o responsável pela proposta contestada, o que gera uma conotação negativa no contexto da notícia.
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Lei nº 12.711/2012
Esta lei federal é mencionada como o marco da política de cotas em âmbito federal, sendo apresentada como um exemplo positivo e vigente, o que confere um sentimento positivo a ela.
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Universidade de Brasília
A UnB é citada como a primeira instituição federal a implementar políticas de ação afirmativa, sendo um exemplo histórico e positivo no contexto da discussão sobre cotas.
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Vanda Pinedo
A dirigente do Movimento Negro Unificado é apresentada como defensora das cotas, relatando a importância histórica e o impacto positivo da política, o que confere um tom positivo à sua fala.
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Movimento Negro Unificado
A organização é representada por sua dirigente, que defende as cotas como essenciais para a equidade e o acesso ao ensino superior, conferindo um tom positivo à associação no contexto da notícia.
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Gustavo Sampaio
O professor de direito constitucional é apresentado como um especialista que discute a controvérsia jurídica, oferecendo uma análise ponderada sobre a vinculação dos estados à legislação federal. Sua análise é informativa e contribui para a compreensão do tema.
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Universidade Federal Fluminense
É a instituição onde o professor Gustavo Sampaio leciona, sendo uma menção contextual e neutra.
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Ministério da Igualdade Racial
O ministério expressa indignação com a lei de Santa Catarina e anuncia medidas cabíveis, posicionando-se firmemente contra a proibição de cotas, o que confere um tom positivo à sua atuação no contexto da notícia.
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Ordem dos Advogados do Brasil
O ministério pretende acionar a OAB para analisar medidas cabíveis, sendo uma menção neutra sobre uma futura ação.
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Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Mencionada em relação a um evento de cotistas, é uma referência contextual e neutra.
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Fernando Frazão
Nome associado à autoria de foto, sem impacto na narrativa principal da notícia.
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Andreia Verdélio
Repórter da Agência Brasil, sua menção é contextual e neutra.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma notícia sobre uma lei controversa e sua contestação judicial, com forte ênfase nos argumentos contra a lei e nas declarações de pessoas e órgãos que a criticam. Há uma predominância de linguagem que descreve a lei como um retrocesso e inconstitucional.
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