O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 360/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende a instrução normativa da Receita Federal que criou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de...
Ler notícia completa no site do autor ↗️Projeto suspende declaração de incentivos fiscais criada pela Receita Federal
Publicado em: Por: iMaranhenseSentimento por Entidade:
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Projeto de Decreto Legislativo 360/24
O projeto é apresentado como uma iniciativa que visa suspender uma norma da Receita Federal, o que pode ser visto como uma ação positiva para as empresas afetadas, mas sua aprovação ainda é incerta.
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Câmara dos Deputados
O órgão é mencionado como o local onde o projeto está em análise, sem que haja uma avaliação direta de sua atuação no texto.
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Receita Federal
A Receita Federal é criticada pela criação da Dirbi, vista como uma obrigação onerosa e redundante, o que gera uma percepção negativa sobre sua ação.
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Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi)
A Dirbi é apresentada como uma declaração eletrônica que impõe obrigações adicionais e multas às empresas, sendo o foco da crítica da deputada, o que a caracteriza de forma negativa.
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Bia Kicis
A deputada é apresentada como a autora do projeto que questiona a Dirbi, expondo argumentos contra a medida. O texto a retrata de forma favorável ao apresentar seus argumentos, mas sem um endosso explícito.
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PL-DF
O partido é mencionado como a filiação da deputada Bia Kicis, sem qualquer avaliação de sua atuação ou posição sobre o tema.
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Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)
O Sped é citado como uma plataforma existente que já recebe informações fiscais, servindo de base para o argumento da deputada contra a redundância da Dirbi. Não há uma avaliação direta do Sped em si.
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Comissões de Finanças e Tributação
As comissões são mencionadas como parte do processo de tramitação do projeto, sem que haja uma avaliação de suas ações.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
A CCJ é mencionada como parte do processo de tramitação do projeto, sem que haja uma avaliação de suas ações.
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Sentimento Geral
O texto apresenta um tom majoritariamente crítico em relação à criação da Dirbi pela Receita Federal, destacando as objeções da deputada Bia Kicis quanto à duplicação de informações, ao curto prazo de implementação e às multas elevadas. Isso gera uma percepção geral negativa sobre a medida.
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