Justiça só pode processar com prévia autorização da Casa legislativa
Ler notícia completa no site do autor ↗️PEC da Blindagem se estenderá a deputados estaduais e distritais
Publicado em: Por: iMaranhenseSentimento por Entidade:
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PEC 3, de 2021
O texto descreve a PEC como algo que dificulta processos criminais e agrava riscos de infiltração do crime organizado, indicando um impacto negativo.
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deputados federais
Mencionados como beneficiários da PEC, mas sem julgamento de valor direto sobre eles.
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senadores
Mencionados como beneficiários da PEC, mas sem julgamento de valor direto sobre eles.
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deputados estaduais
A extensão da PEC a eles é vista como um agravamento dos riscos de infiltração do crime organizado e dificuldade de investigações.
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deputados distritais
A extensão da PEC a eles é vista como um agravamento dos riscos de infiltração do crime organizado e dificuldade de investigações.
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Justiça
Mencionada como o órgão que pode ter seu poder de processar penalmente limitado pela PEC.
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Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF é descrito como o órgão que decidiu sobre a extensão das imunidades, mas o texto foca na decisão e suas consequências, sem julgar o STF em si.
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janeiro de 2023
Data genérica, sem impacto no sentimento.
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Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825
Mencionadas como o meio pelo qual a entidade questionou as constituições estaduais, sem julgamento de valor sobre as ações em si.
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Associação de Magistrados Brasileiros (AMB)
A AMB é apresentada como a entidade que questionou as constituições estaduais, sem julgamento de valor sobre a associação.
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Rio de Janeiro (RJ)
Mencionado como um estado cujas constituições foram questionadas pela AMB.
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Mato Grosso (MT)
Mencionado como um estado cujas constituições foram questionadas pela AMB.
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Constituição
Referenciada como base para as imunidades e regras parlamentares.
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artigo 53
Referenciado como o artigo que prevê imunidades formais.
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artigo 27
Referenciado como o artigo que expressa a extensão das imunidades aos parlamentares estaduais.
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Henderson Fürst
Professor de direito constitucional que reforça o entendimento do STF, sem julgamento de valor sobre ele.
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Agência Brasil
Veículo de comunicação que coletou o depoimento do professor, sem julgamento de valor.
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vereadores
Mencionados como um grupo que não se beneficia da extensão das regras de imunidades, com base no entendimento do STF.
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Transparência Internacional
A organização pondera que regras semelhantes inviabilizaram investigações e que a PEC agrava riscos de infiltração do crime organizado.
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1988 e 2001
Período histórico citado para ilustrar o impacto de regras semelhantes à PEC.
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Câmara
Mencionada como o local onde a PEC foi aprovada, sem julgamento de valor.
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Poder Judiciário
Mencionado como o agente de uma suposta 'perseguição política' justificada pelos favoráveis à PEC.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma visão predominantemente crítica sobre a PEC da Blindagem e sua extensão a parlamentares estaduais e distritais, destacando os riscos de impunidade e a dificuldade de investigações, embora mencione a justificativa dos favoráveis à medida.
- Muito Positivo
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- Negativo
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