Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Publicado em: Por: iMaranhenseSentimento por Entidade:
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Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/25
O projeto é apresentado como um instrumento legislativo em discussão, sem características positivas ou negativas intrínsecas no texto.
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Receita Federal
A Receita Federal é mencionada como o órgão que permitiu a cobrança questionada, o que, no contexto do projeto de lei que busca suspender essa cobrança, confere uma conotação ligeiramente negativa à sua ação.
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Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF é citado por uma decisão que embasa a cobrança, mas o texto não o critica nem o elogia, apenas informa sobre sua atuação.
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Tião Medeiros
O deputado é apresentado como o autor do projeto e seus argumentos são destacados, conferindo uma visão positiva à sua iniciativa e à sua visão sobre a evolução tecnológica.
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PP-PR
O partido é mencionado apenas como a afiliação do deputado Tião Medeiros, sem que haja qualquer juízo de valor sobre ele no texto.
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Ato Declaratório Interpretativo 2/19
Este ato é o foco da crítica do projeto de lei, sendo a base para a cobrança que se pretende suspender, o que lhe confere uma conotação negativa.
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Congresso Nacional
O Congresso Nacional é apresentado como o órgão com a prerrogativa de suspender atos do Executivo, o que é visto de forma positiva no contexto da proposição do projeto de lei.
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Câmara
A Câmara é mencionada como parte do processo legislativo, sem juízo de valor.
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Senado
O Senado é mencionado como parte do processo legislativo, sem juízo de valor.
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Comissões de Finanças e Tributação
Mencionadas como parte do trâmite do projeto, sem juízo de valor.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Mencionada como parte do trâmite do projeto, sem juízo de valor.
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Sentimento Geral
O texto é predominantemente informativo, apresentando um projeto de lei e seus argumentos sem expressar uma opinião clara ou emocional sobre o tema. A linguagem é neutra e factual.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo