Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Ler notícia completa no site do autor ↗️Projeto incorpora tratados para evitar bitributação ao regime do Simples Nacional
Publicado em: Por: iMaranhenseSentimento por Entidade:
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Projeto de Lei Complementar 229/24
O projeto é apresentado como uma medida benéfica que visa reduzir a carga tributária e aumentar a competitividade das empresas brasileiras, alinhando a legislação brasileira às práticas internacionais.
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Simples Nacional
O Simples Nacional é o regime ao qual as empresas beneficiadas pelo projeto pertencem, sendo diretamente impactado positivamente pela proposta.
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Câmara dos Deputados
O órgão é mencionado como o local onde o projeto está em análise, sem conotação positiva ou negativa específica.
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Otto Alencar Filho
O deputado é apresentado como o autor do projeto e o principal defensor da medida, justificando seus benefícios. A menção é positiva em relação à sua iniciativa.
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PSD-BA
O partido é mencionado como a filiação do deputado autor do projeto, sem impacto direto no sentimento.
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Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
A OCDE é citada como referência para as boas práticas internacionais que o projeto busca seguir, conferindo credibilidade à proposta.
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Estatuto da Micro e Pequena Empresa
O estatuto é o local onde a possibilidade de dedução será inserida, indicando que a proposta visa fortalecer a legislação existente para micro e pequenas empresas.
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
A comissão é mencionada como parte do processo de análise do projeto, sem atribuição de sentimento.
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Comissão de Finanças e Tributação
A comissão é mencionada como parte do processo de análise do projeto, sem atribuição de sentimento.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
A CCJ é mencionada como parte do processo de análise do projeto, sem atribuição de sentimento.
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Senado
O Senado é mencionado como um dos órgãos que precisam aprovar a proposta para que ela vire lei, sem atribuição de sentimento.
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Sentimento Geral
O texto apresenta um projeto de lei com potencial para beneficiar empresas brasileiras, o que gera um sentimento geral ligeiramente positivo. O tom é informativo e foca nos aspectos positivos da proposta.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo