Proposta estabelece novas regras para o processo administrativo tributário
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Publicado em: Por: iMaranhense
Sentimento por Entidade:
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Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22
O projeto é apresentado como uma novidade legislativa com o objetivo de criar obrigatoriedade e suspender exigências, o que pode ser visto como positivo para os contribuintes. A descrição é factual, mas o benefício implícito gera uma leve positividade.
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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é mencionada como o órgão que aprovou o projeto de lei. A menção é puramente factual e não carrega carga emocional ou opinativa.
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Senado
O Senado é mencionado como o próximo passo na tramitação do projeto de lei. A menção é factual e neutra.
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Lafayette de Andrada
O deputado é mencionado como o relator do substitutivo do projeto de lei. A menção é factual e não expressa opinião sobre ele.
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Fisco
O Fisco é apresentado como o órgão que exige o tributo e que terá direito de recorrer. A relação com o contribuinte é de cobrança, o que pode gerar uma percepção ligeiramente negativa, embora a descrição seja factual.
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Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF é citado por ter pronunciamentos com efeito vinculante no âmbito judicial e por decisões que podem suspender a execução de lei. A menção à sua autoridade e ao efeito vinculante das suas decisões confere uma leve positividade ao órgão.
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ é citado por ter pronunciamentos com efeito vinculante no âmbito judicial e por decisões que podem suspender a execução de lei. A menção à sua autoridade e ao efeito vinculante das suas decisões confere uma leve positividade ao órgão.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal é mencionada em relação à renúncia de receita, em um contexto factual e explicativo. Não há carga de sentimento associada.
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Sentimento Geral
O texto é predominantemente informativo e neutro, descrevendo a aprovação de um projeto de lei e suas implicações. Há uma leve inclinação positiva devido à descrição dos benefícios para o contribuinte, mas a neutralidade prevalece na apresentação dos fatos.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo
