O fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados e membros do Ministério Público está na pauta da Comissão de Constituição,...
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Publicado em: Por: iMaranhense
Sentimento por Entidade:
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
A CCJ é mencionada como o local onde a proposta de fim da aposentadoria compulsória será pautada, sem que haja qualquer juízo de valor sobre o órgão em si.
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Senado
O Senado é mencionado como o local onde a CCJ se reúne e onde a PEC seguirá para votação, sem juízo de valor.
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Flávio Dino
É mencionado como ex-senador autor da PEC e, posteriormente, como ministro do STF que decidiu sobre a inconstitucionalidade da aposentadoria compulsória. A menção à sua decisão de tornar a punição inconstitucional e sua justificativa para a PEC conferem um tom ligeiramente positivo à sua atuação descrita.
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024
A PEC é apresentada como uma iniciativa que visa mudar regras de sanção disciplinar, com o objetivo de evitar que a aposentadoria compulsória beneficie o punido. A descrição de seus objetivos é apresentada de forma positiva.
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Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF é mencionado como o local onde Flávio Dino atua como ministro, sem juízo de valor sobre o órgão.
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Emenda Constitucional nº 103
É citada como referência para a decisão sobre a inconstitucionalidade da aposentadoria compulsória, sem juízo de valor.
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Eliziane Gama
É mencionada como relatora da PEC 3/2024 e apresentou voto favorável com emendas de redação, indicando uma atuação positiva em relação à proposta.
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PSD-MA
É o partido da senadora Eliziane Gama, mencionado sem juízo de valor.
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Projeto de Lei (PL) 5.994/2023
O PL é apresentado com o objetivo de beneficiar vítimas de assédio sexual no trabalho, ao alterar o prazo para reparação civil. A descrição de seu objetivo é positiva.
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Ana Paula Lobato
É mencionada como autora do PL 5.994/2023 e do PL 901/2024, ambos com objetivos de proteção e inclusão social, o que confere um tom positivo à sua atuação.
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PSB-MA
É o partido da senadora Ana Paula Lobato, mencionado sem juízo de valor.
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Fabiano Contarato
É mencionado como relator do PL 5.994/2023, sem juízo de valor sobre sua atuação.
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PT-ES
É o partido do senador Fabiano Contarato, mencionado sem juízo de valor.
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Projeto de Lei (PL) 421/2023
O PL é apresentado com o objetivo de ampliar o prazo para vítimas de violência doméstica exercerem seu direito de queixa, visando proteger mulheres em situação de vulnerabilidade. A descrição de seu objetivo é positiva.
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Câmara
A Câmara é mencionada como a origem do PL 421/2023 e do PL 941/2024, sem juízo de valor.
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Professora Dorinha Seabra
É mencionada como relatora do PL 421/2023 e votou pela aprovação integral, avaliando que o prazo atual é insuficiente para mulheres em situação de vulnerabilidade. Sua avaliação e voto positivo conferem um tom positivo à sua atuação.
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União-TO
É o partido da senadora Professora Dorinha Seabra, mencionado sem juízo de valor.
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Projeto de Lei (PL) 1.729/2023
O PL visa garantir que o exame de corpo de delito em vítimas de violência seja conduzido de forma humanizada, especialmente para grupos vulneráveis. A descrição de seu objetivo é positiva.
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Alessandro Vieira
É mencionado como autor do PL 1.729/2023, que visa a humanização de exames de corpo de delito para vítimas de violência, conferindo um tom positivo à sua iniciativa.
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MDB-SE
É o partido do senador Alessandro Vieira, mencionado sem juízo de valor.
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Marcelo Castro
É mencionado como relator do PL 1.729/2023 e votou pela aprovação, indicando uma atuação positiva em relação à proposta.
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Projeto de Lei (PL) 901/2024
O PL visa estabelecer prioridade de atendimento e gratuidade na emissão de documentos para pessoas em situação de rua, com o objetivo de facilitar sua reinserção social. A descrição de seu objetivo é positiva.
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Weverton
É mencionado como relator do PL 901/2024 e do PL 3.528/2023, ambos com objetivos de inclusão social e proteção financeira, indicando uma atuação positiva.
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PDT-MA
É o partido do senador Weverton, mencionado sem juízo de valor.
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Projeto de Lei (PL) 3.528/2023
O PL busca criar um limite para pagamentos de devedores de baixa renda em serviços de crédito, visando protegê-los. A descrição de seu objetivo é positiva.
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Sérgio Petecão
É mencionado como autor do PL 3.528/2023, que visa criar limites para dívidas de baixa renda em serviços de crédito, conferindo um tom positivo à sua iniciativa.
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PSD-AC
É o partido do senador Sérgio Petecão, mencionado sem juízo de valor.
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Projeto de Lei (PL) 1.704/2021
O PL busca reduzir a burocracia na portabilidade de dados de saúde, alterando a LGPD. A descrição de seu objetivo, de reduzir burocracia, é positiva.
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Soraya Thronicke
É mencionada como autora do PL 1.704/2021, que visa reduzir a burocracia na portabilidade de dados de saúde, conferindo um tom positivo à sua iniciativa.
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Podemos-MS
É o partido da senadora Soraya Thronicke, mencionado sem juízo de valor.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
É mencionada como a lei que o PL 1.704/2021 altera, sem juízo de valor.
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Zequinha Marinho
É mencionado como relator do PL 1.704/2021, sem juízo de valor sobre sua atuação.
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Projeto de Lei (PL) 941/2024
O PL regulamenta a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de separação, reconhecendo o papel central dos pets nas famílias. A descrição de seu objetivo é positiva.
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Veneziano Vital do Rêgo
É mencionado como relator do PL 941/2024 e votou favoravelmente, indicando uma atuação positiva em relação à proposta.
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MDB-PB
É o partido do senador Veneziano Vital do Rêgo, mencionado sem juízo de valor.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma série de propostas legislativas com objetivos diversos, abordando temas como punições a agentes públicos, assédio, violência doméstica, direitos de minorias e regulamentações financeiras. A neutralidade se mantém pela apresentação factual das propostas e seus objetivos, sem juízo de valor explícito sobre a maioria delas.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
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