Recentemente, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime que impede o Ministério Público de requisitar diretamente dados fiscais de contribuintes à Receita Federal sem a…
Ler notícia completa no site do autor ↗️Receita Federal e os limites constitucionais
Publicado em: Por: Imprensa 360