Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 145/2025, de autoria da vereadora Professora Magnólia, que propõe uma nova sistemática de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aplicado às instituições de ensino privadas do município. A medida visa tornar a tributação mais justa e adequada ao porte econômico...

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