A iniciativa visa garantir a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico Na reunião desta terça-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória nº 507/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa CNH Social...

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