SÃO LUÍS, 5 de abril de 2024 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a entrada do Maranhão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha e expedição do formal...

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