SÃO LUÍS, 21 de maio de 2024 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, manteve acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro do ano passado, determinou que o Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil abstenha-se de praticar ato que importe na fixação de preço...

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