SÃO LUÍS, 6 de maio de 2024 – O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário da Advocacia-Geral da União (AGU), contra acórdão da Primeira Turma que, em novembro do ano passado, negou liminar para que o Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil abstenha-se de praticar...

Ler notícia completa no site do autor ↗️