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STJ mantém decisão que obriga Prefeitura de São Luís a pagar R$ 22,7 mi à SP Alimentação

Publicado em: ⏱ 23 de Maio de 2024 Por: Isaías Rocha

SÃO LUÍS, 23 de maio de 2024 – A Procuradoria Geral do Município (PGM) apresentou recurso contra a acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação da Prefeitura de São Luís ao pagamento de R$ 22,7 milhões em Ação de Cobrança movida pela SP Alimentação e Serviços LTDA. Eis aqui...