ATENÇÃO: Esta é uma versão alpha do Ponja.

Todas as análises estão em fase de testes e aprendizado, portanto podem conter erros de avaliação.

OAB questiona constitucionalidade de lei de custas judiciais no Maranhão

Publicado em: ⏱ 1 de Junho de 2024 Por: Isaías Rocha

Foto: Reprodução

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7660) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual nº 12.193/2023 do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense no estado. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Na petição inicial, a...