SÃO LUÍS, 11 de setembro de 2024 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve abrir vista para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) para remeter ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol/STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade...

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