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STF julga prejudicada ADI sobre tributação destinada a fundo de infraestrutura do MA

Publicado em: ⏱ 11 de Outubro de 2024 Por: Isaías Rocha

Em razão da substancial modificação no contexto dos parâmetros de controle de constitucionalidade, com a edição da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, que incluiu o art. 136 no ADCT, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7406, ajuizada pelo Partido Novo...