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Assembleia se antecipa ao STF e corrige vício sobre votação para escolha de conselheiro do TCE-MA

Publicado em: ⏱ 20 de Novembro de 2024 Por: Isaías Rocha

SÃO LUÍS, 19 de novembro de 2024 – A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova manifestação no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7603, que questiona o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TC-MA). No documento, assinado pelo Procurador-Geral da...