Foi protocolado um projeto que regulamenta as emendas parlamentares, uma exigência feita pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional. A proposta foi elaborada conjuntamente pela Câmara, Senado, Advocacia-Geral da União (AGU), Casa Civil e pelo STF. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo da Câmara, elogia a ênfase na transparência, que permite o...