SÃO LUÍS, 22 de novembro de 2024 – O desembargador Lourival Serejo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou um pedido dos deputados Othelino Neto (Solidariedade), Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PcdoB), para que a tramitação do Projeto de Lei nº 477/2024, de autoria do Executivo Estadual, elevando a alíquota do Imposto sobre...

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