O município de Pindaré-Mirim, interior do Maranhão, foi condenado a reformar as dependências da sede do Conselho Tutelar da cidade e providenciar a correção dos problemas estruturais no imóvel, no prazo de 60 dias. O juiz Humberto Alves Júnior, titular da Comarca de Pindaré-Mirim, reconheceu o dever legal do Município de Pindaré-Mirim de destinar recursos...

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