Como sugestão do Centro de Apoio Operacional do Tribunal do Júri do Ministério Público do Maranhão, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual nº. 12.463/2024, que isenta do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e estabelece a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri em Comarcas do Estado...

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