SÃO LUÍS, 1º de dezembro de 2024 – O mandado de segurança impetrado pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB), em que o parlamentar pede o direito de apresentar emendas individuais, com base em 1,55% da Receita Corrente Líquida de 2023 para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, enfrentou uma disputa de competência...

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