O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão atribuindo a diretores e ao procurador da Casa foro por prerrogativa de função. O magistrado atendeu a um pedido do Solidariedade, apontando que a emenda que acrescentou o §3º ao art. 28-C, “atribuiu...

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