O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário (RE) 1530762, interposto pela Procuradoria Geral do Município de São Luís (PGM) em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que obrigou a Prefeitura de São Luís a reembolsar os custos de...
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Publicado em: Por: Isaías Rocha
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