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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anulou acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a decisão que obrigou o Município de Paço do Lumiar/MA a garantir um abrigo para idosos, no prazo de dois anos. A medida atende a um agravo em recurso...
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