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Câmara de Timon recorre ao STF contra condenação por falta de acessibilidade

Publicado em: ⏱ 12 de Março de 2025 Por: Isaías Rocha

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A Câmara de Timon/MA interpôs um agravo em recurso extraordinário (ARE) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão de uma sentença da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a decisão que ordenou ao legislativo timonense a realização de obras em sua sede, com o objetivo de permitir e...

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