A Prefeitura de Paço do Lumiar/MA, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), apresentou um agravo em recurso extraordinário (ARE) no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, 17. O objetivo é suspender acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a decisão que obrigou o Executivo luminense a garantir...

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