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Paço do Lumiar vai ao STF contra decisão que obriga garantir abrigo para idosos

Publicado em: ⏱ 20 de Março de 2025 Por: Isaías Rocha

Sentimento por Categoria:

Política 40
Saúde 60
Paço do Lumiar 40
Supremo Tribunal Federal 50
Flávio Vinícius de Araújo Costa 50
Tribunal de Justiça do Maranhão 50
Solar do Outono 80
Sentimento Geral 40

A Prefeitura de Paço do Lumiar/MA, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), apresentou um agravo em recurso extraordinário (ARE) no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, 17. O objetivo é suspender acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a decisão que obrigou o Executivo luminense a garantir...

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