O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7660, que contesta dispositivos da Lei Estadual nº 12.193/2023 das custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense no Maranhão. O julgamento foi iniciado no dia 21 do mês passado, em plenário virtual, e foi interrompido....

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