O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento à Reclamação (RCL 77107) ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Luís, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), sob a alegação de que o Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador teria violado o entendimento estabelecido nas ADPFs 275...

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