O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) deve pagar os impostos em débito ao Município de São Luís, referentes ao ISSQN, IPTU e ITBI. A autarquia apresentou um recurso ao órgão contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), que deu...
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Publicado em: Por: Isaías Rocha
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