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TJMA confirma decisão que obriga Prefeitura a preservar área pública em São Luís

Publicado em: ⏱ 14 de Março de 2025 Por: Isaías Rocha

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou, nesta quinta-feira, 13, sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que condenou o Município de São Luís a fiscalizar e garantir a preservação de áreas públicas do Loteamento Cohab-Anil IV. Além disso, a Prefeitura também deverá regularizar ocupações...

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