A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), de suspender os efeitos do artigo 4º da Lei Municipal nº 7.726/2025 que limitou a abertura de créditos suplementares a 5% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Luís para o exercício financeiro de 2025, violou...

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