Começou a tramitar na Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR), o Projeto de Lei Ordinária nº 1462/2025, e autoria do vereador Bráulio Moraes (PDT), que pretende estabelecer validade por tempo indeterminado para laudo médico destinado às pessoas com deficiência de caráter irreversível, para fins de comprovação da condição de deficiência perante os órgãos públicos municipais....
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Publicado em: Por: Isaías RochaSentimento por Entidade:
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