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Em despacho, Flávio Dino considerou que o Estado já editou normas próprias para garantir a transparência e a prestação de contas dos recursos recebidos, como exigido pelo Supremo. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou os repasses via transferências especiais – conhecidas como ‘emendas Pix’ – para instituições de ensino no Maranhão e no Espírito Santo, mas manteve a suspensão para Alagoas. A decisão, obtida pelo blog do Isaías Rocha, foi publicada nesta quinta-feira, 19. Por meio da petição nº. 82.222/2025, o Maranhão manifestou-se acerca da determinação exigida pelo STF, informando a publicação de normas e/ou orientações para a aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais destinadas às suas Instituições de Ensino Superior e Fundações de Apoio. Em sua manifestação, o Estado informou a Lei Complementar nº. 285, de 5 de maio de 2025, que “dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares individuais impositivas na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências no âmbito estadual maranhense” e a Instrução Normativa STC/MA nº. 6, de 11 de junho de 2025, que “dispõe sobre diretrizes e procedimentos a serem adotados para execução, monitoramento, fiscalização e prestação de contas de recursos oriundos de…
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