Em despacho, Flávio Dino considerou que o Estado já editou normas próprias para garantir a transparência e a prestação de contas dos recursos recebidos, como exigido pelo Supremo. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou os repasses via transferências especiais – conhecidas como ‘emendas Pix’ – para…

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