A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou  o Projeto de Lei nº 316/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que cria a Secretaria Judiciária Única Digital de 1º Grau no estado. A matéria segue agora para sanção governamental. A proposta visa modernizar a estrutura das secretarias judiciais, promovendo a racionalização dos serviços, o...

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