O ministro Gilmar Mendes adiou a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7660, que questiona artigos da Lei Estadual n.º 12.193/2023, que trata das custas judiciais aplicadas aos serviços públicos de natureza forense no Maranhão. Com isso, o caso será analisado pelo plenário físico da Corte, numa data ainda a ser definida.   A suspensão...

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