O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira (5/8), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7649, viabilizando a sua inclusão em pauta de julgamento. Segundo o calendário oficial da Corte, o caso será analisado entre os dias 15 e 22 de agosto, no plenário virtual. A ação, proposta pelo PCdoB, questiona...

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