O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o recurso apresentado pela Prefeitura de Alcântara , por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme decisão publicada na sexta-feira, 28 de agosto. Eis a íntegra ( PDF – 140 KB). O objetivo era modificar um acórdão proferido da 7ª Câmara Cível do Tribunal...

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