O Tribunal de Justiça do Maranhão deferiu duas medidas cautelares (decisão judicial temporária), para suspender os efeitos da Lei nº 842/2025, do município de Presidente Dutra, legislação esta que revogou a Lei nº 780/2023, a Recomendação Normativa nº 068/2023 e estabeleceu novo regime remuneratório para os procuradores do município, entre outras medidas. Por unanimidade, o...

Ler notícia completa no site do autor ↗️